Atualizamos nossos Termos de Uso para incluir uma convenção de arbitragem, que exige que todos os conflitos existentes ou futuros entre você e nós sejam resolvidos por meio de arbitragem.
O QUE É ARBITRAGEM?
A arbitragem é uma forma de resolução alternativa de conflitos que ganhou reconhecimento em todo o mundo como uma alternativa ao litígio judicial. Na arbitragem, uma pessoa neutra chamada "árbitro" ouve argumentos e evidências de ambas as partes e, em seguida, decide o resultado do conflito. A arbitragem é menos formal do que um julgamento judicial, e as regras probatórias geralmente são mais flexíveis. Você pode saber mais sobre arbitragem neste guia. Se você tiver dúvidas sobre arbitragem ou sobre o efeito legal dos Termos de Uso, consulte um advogado para obter orientação.
Um acordo de arbitragem vinculativa entre as partes significa que todas as disputas entre elas devem ser resolvidas por meio da arbitragem. Embora os tribunais exerçam certos poderes de supervisão sobre o processo de arbitragem, isso geralmente significa que ambas as partes não poderão intentar ações judiciais, devendo resolver os conflitos exclusivamente por meio de arbitragem. Isso inclui restringir uma parte de se juntar a uma ação coletiva, incluindo uma ação coletiva existente em Ade, et al. v. Viki, Inc., N.D.Cal. Caso n.º 3:23-cv-02161 (mais detalhes sobre este assunto podem ser encontrados abaixo).
POSSO OPTAR POR SAIR DO ACORDO DE ARBITRAGEM?
Se você criou uma conta conosco antes de 30 de setembro de 2024, pode optar por não participar da arbitragem. Para isso, siga o processo abaixo. Para que a opção de não participação seja válida, você precisará exercê-la dentro de 30 dias a partir da data em que receber nosso e-mail sobre os Termos de Uso atualizados ou a partir da data em que receber uma mensagem sobre a atualização na plataforma do Viki.
COMO OPTAR POR SAIR DO ACORDO DE ARBITRAGEM?
Para os usuários que criaram uma conta conosco antes de 30 de setembro de 2024, você pode optar por sair do acordo de arbitragem preenchendo o formulário aqui. No formulário, forneça o endereço de e-mail que está atualmente vinculado à Conta Viki. Um e-mail confirmando o envio do formulário de não participação será enviado para esse endereço de e-mail. Para saber como localizar seu endereço de e-mail no Viki, por favor, consulte esta página aqui. Se você deseja atualizar seu endereço de e-mail vinculado à sua Conta Viki, por favor, consulte esta página aqui e faça isso antes de enviar o formulário. Com relação aos campos "Assunto" e "Descrição", você pode inserir "Não Aplicável" (ou qualquer outra coisa que preferir), pois isso será desconsiderado e não afetará o processamento de sua solicitação de exclusão. Processaremos apenas seu endereço de e-mail para a exclusão. Observe que isso significa que desconsideraremos e não responderemos a nenhuma mensagem ou pergunta nos campos "Assunto" e "Descrição" ou a qualquer anexo. Se você tiver alguma dúvida sobre o acordo de arbitragem, o processo de não participação ou os Termos de Uso em geral, por favor, consulte nossa página de Perguntas Frequentes aqui ou envie uma solicitação separada aqui.
Para que a não participação seja válida, por favor, certifique-se de que você:
- Envie o formulário preenchido dentro de 30 dias a partir da data mais próxima entre o recebimento do nosso e-mail notificando sobre os Termos de Uso atualizados ou a notificação da atualização por meio de uma mensagem na plataforma do Serviço Viki; e
- forneça o endereço de e-mail que está atualmente vinculado à sua Conta Viki no formulário enviado.
Após enviar o formulário de exclusão, você receberá um e-mail confirmando o envio. Se o formulário atender aos requisitos acima, a opção de exclusão será aceita. Por favor, não responda ao e-mail de confirmação, pois este é um e-mail automatizado e nossos agentes não receberão nenhuma resposta.
LITÍGIOS PENDENTES EM ADE, ET AL. V. VIKI, INC., ND CAL. PROCESSO nº 3:23-CV-02161
As disposições atualizadas sobre resolução de disputas e arbitragem se aplicam à ação coletiva pendente contra nós no caso Ade, et al. v. Viki, Inc., N.D.Cal. Caso n.º 3:23-cv-02161, que foi ajuizado no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia em 3 de maio de 2023. No processo, os requerentes buscam representar nossos usuários registrados nos Estados Unidos de 1º de janeiro de 2013 até a presente data em um pedido de indenização por suposta violação da Lei de Proteção à Privacidade de Vídeo (Video Privacy Protection Act). Mais informações podem ser encontradas nos registros públicos do Tribunal. O Tribunal ainda não decidiu sobre o resultado do pedido dos requerentes ou se o processo pode prosseguir como uma ação coletiva. Se você não recusar a convenção de arbitragem dentro do período de 30 dias, não poderá participar da ação judicial.